O que muda com as novas medidas de habitação em Portugal?

O mais recente governo português, liderado pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro, tomou posse no dia 2 de abril de 2024. Este governo apresenta um plano denominado "Construir Portugal", que inclui 30 medidas destinadas a reformular o sector da habitação no país, com o objetivo de mitigar uma das maiores carências de Portugal.

Esta estratégia entrou em vigor nos últimos dias e planeia incentivar a oferta de habitação, com especial foco nos jovens, para contrariar a inatividade do último governo português neste sector, segundo o atual Primeiro-Ministro. As trinta medidas da estratégia "Construir Portugal" estão divididas em seis áreas de atuação, a saber:

1. Simplificação legislativa;

2. Incentivar a oferta na habitação;

3. Promoção de habitação pública;

4. Devolver a confiança no arrendamento;

5. Fomentar a habitação jovem;

6. Assegurar a acessibilidade na habitação.

Cada uma destas áreas representa diversos obstáculos que o país tem enfrentado e promete implementar soluções eficazes. Explicamos por pontos o que significam e como farão parte da vida dos portugueses.

Simplificação legislativa:

• Agora, ao candidatar-se a um crédito à habitação, poderá escolher um seguro diferente do preferido pelo seu banco. Esta medida visa promover uma maior e melhor concorrência entre as empresas de seguros, beneficiando assim o mercado.

• A legislação destinada a desburocratizar o sector imobiliário, conhecida como Simplex Urbanístico, implementada no início de 2024, foi agora revista, aprofundada e melhorada.

• Será aprovado um novo Código da Construção, resultado de um esforço conjunto de várias entidades ligadas a este sector. No prazo de três anos, serão desenvolvidas novas diretrizes para criar regras e atualizar outras, algumas das quais são anteriores aos anos 60. Também está prevista a criação de uma plataforma digital que permitirá verificações automáticas e de fácil acesso para os profissionais desta área.

• Será implementada a utilização da metodologia BIM (Building Information Modeling). Esta metodologia, já usada um pouco por toda a Europa, são softwares que funcionam como base de dados com todos os detalhes importantes para um projeto de construção e ainda criam modelos 3D, que informa os custos, a resistência ou o tipo de material necessário. Este método facilita ainda a comunicação entre os profissionais envolvidos no projeto e assegura maior rapidez na construção e renovação dos edifícios.

• Será ajustado o conceito de custos controlados e rendas acessíveis para que o custo na habitação seja, de facto, justo para pessoas de diferentes áreas e em diferentes momentos. Esta medida ajudará a criar um mercado imobiliário mais estável e duradouro.

• Será revogada a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que entrou em vigor em outubro de 2023 pelo governo anterior. As licenças de Alojamento Local deixarão de caducar e poderão ser transferidas entre proprietários. Os cálculos do coeficiente de vetustez serão alterados, e os municípios terão mais poder de decisão.

• Será criado o Portal do IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana) para tornar o acompanhamento das candidaturas mais transparente.

Fotografia de Tom Rumble – Unsplash

Incentivar a oferta na habitação:

• O Governo disponibilizará imóveis públicos para habitação com rendas acessíveis, sendo esta medida implementada através de parcerias público-privadas.

• Será criado um regime legal semiautomático, isto é, uma lei que facilitará o aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou desabitados através de projetos de habitação apresentados e executados pelos municípios, e, se necessário, em parceria com entidades privadas.

• Será efetuada uma alteração à legislação dos solos, permitindo que terrenos rurais sejam utilizados para a construção de habitações sustentáveis, com custos controlados, destinadas ao arrendamento acessível ou ao alojamento de profissionais como professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais ou do sector do turismo.

• Será realizado um estudo para a criação de novos centros urbanos com o intuito de aliviar zonas de pressão urbanística. Estes novos centros serão desenvolvidos com base na sustentabilidade e deverão estar alinhados com a oferta de transportes.

• Implementação de um sistema no qual os projetos de habitação com custos controlados, arrendamento acessível ou alojamento temporário serão elegíveis para benefícios. Este sistema possibilitará a construção adicional em áreas designadas, aumentando assim a densidade de construção.

• O Estado garantirá crédito para a construção de cooperativas mediante a cedência de terrenos públicos.

• Criação de linhas de crédito para promoção de Built to Rent.

• Redução do IVA para a taxa mínima de 6% nas obras de reabilitação ou construção de habitação, com um limite deste benefício em função do preço.

• Acordo entre o Governo e os agentes do sector da construção com o objetivo de aumentar a capacidade de construção, através da implementação de processos industriais e do recrutamento de mais trabalhadores locais.

Fotografia de Lucho Renolfi – Unsplash

Promoção de habitação pública:

• Serão disponibilizadas 25.000 casas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com total responsabilidade das câmaras municipais.

• Será disponibilizado um reforço financeiro para outras habitações candidatas que não tenham sido financiadas pelo PRR.

• Está previsto fortalecer a capacidade de promoção do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) mediante a construção pública destinada ao programa de Arrendamento Acessível.

Devolver a confiança no arrendamento:

• O Governo revogou o arrendamento forçado, penalizador da propriedade privada.

• Anulação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário.

• Será criado um contrato de investimento para o Built to Rent e Available to Let.

• O Governo pretende corrigir as medidas tomadas ao longo dos últimos oito anos, para devolver flexibilidade ao mercado do arrendamento.

Fotografia de Lotus Design N Print – Unsplash

Fomentar a habitação jovem:

• Os jovens terão a garantia do Estado para obter financiamento bancário destinado à compra da primeira habitação.

• Jovens até aos 35 anos ficarão isentos do pagamento do IMT e do Imposto de Selo na compra do primeiro imóvel até ao 4.º escalão do IMT, ou seja, até 316 mil euros.

• Será criado um programa de Emergência para o Alojamento Estudantil.

• Execução do Plano Nacional de Alojamento 2025–26, que disponibilizará mais de 18 mil camas para estudantes.

• O programa de apoio ao arrendamento Porta 65 será revisto, de modo a torná-lo mais ajustado à realidade económica dos jovens. A exclusão relativamente ao limite de rendas será eliminada.

Fotografia de Simon Maage – Unsplash

Assegurar a acessibilidade na habitação:

• O Estado simplificará e agilizará os programas de apoio ao arrendamento, eliminando a caducidade dos mesmos.

• Será estabelecido um conjunto de regras para a transição entre a renda apoiada e a renda acessível, garantindo a continuidade do apoio financeiro.

O programa “Construir Portugal” visa oferecer soluções imediatas e urgentes para a crise habitacional vivenciada em Portugal nos últimos anos. O atual Primeiro-Ministro considera que este será um compromisso de todos os membros do grupo parlamentar e, simultaneamente, de cada município.